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STJ decide que repetir os mesmos argumentos não é litigância de má-fé

STJ decide que repetir os mesmos argumentos não é litigância de má-fé

Em decisão recente do STJ, os ministros decidiram que a mera repetição de argumentos já combatidos nas instâncias inferiores não caracteriza litigância de má-fé processual muito menos a aplicação de multa, em sede de Processo Penal. No caso do Agravo Regimental n.° 44.129 – PE, os ministros decidiram,  o fato do recorrente ter repetido as suas razões recursais nos Embargos de…

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