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STJ decide que imóvel de Programa Habitacional não pode ser adquirido por usucapião

STJ decide que imóvel de Programa Habitacional não pode ser adquirido por usucapião

REsp 1.448.026-PE, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016. O STJ decidiu que imóvel de programa social, bem como vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, não pode ser adquirido por usucapião. Segundo o julgamento, são bens públicos aqueles bens descritos no art. 98 do Código Civil. Assim, imóveis financiados pela CEF são bens públicos. Portanto, não importa quanto tempo a…

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