Daily Archives: 2 de fevereiro de 2017

STJ decide que imóvel de Programa Habitacional não pode ser adquirido por usucapião

STJ decide que imóvel de Programa Habitacional não pode ser adquirido por usucapião

REsp 1.448.026-PE, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016. O STJ decidiu que imóvel de programa social, bem como vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, não pode ser adquirido por usucapião. Segundo o julgamento, são bens públicos aqueles bens descritos no art. 98 do Código Civil. Assim, imóveis financiados pela CEF são bens públicos. Portanto, não importa quanto tempo a…

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