Monthly Archives: outubro 2018

STF publica decisão sobre Prerrogativa de Foro

STF publica decisão sobre Prerrogativa de Foro

Segundo o posicionamento da Primeira Turma (Moraes, Marco Aurélio, Fux, Weber, Roberto Barroso), mantém-se a competência do STF para julgamento dos detentores de foro por prerrogativa de função, ainda que relacionados aos fatos típicos não relacionados ao cargo ou função desempenhada. Em razão desse posicionamento, a Primeira Turma deu provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que deslocou…

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STJ decide sobre o Direito Real de Habitação

STJ decide sobre o Direito Real de Habitação

Superior Tribunal de Justiça decide que o cônjuge sobrevivente pactue com terceiros posse do imóvel – REsp 1.654.060 O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Deste modo, não pode o cônjuge sobrevivente locar, ou ceder…

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