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STJ decide que sobre normas de direito ambiental

STJ decide que sobre normas de direito ambiental

STJ decide que vigora a interpretação in dubio pro natura no Direito Ambiental O julgado não é necessariamente novo, mas é de suma importância para interpretação das normas de Direito Ambiental no direito brasileiro. A decisão do RESP 1114893/MG traz uma série de regras, que didaticamente, sintetizam a forma de interpretação do direito ambiental. Entre as normas lá estabelecidas, verifica-se…

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