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Pandemia e as Relações Contratuais – Parte III

Pandemia e as Relações Contratuais – Parte III

Inicialmente, se você quer saber qual será o futuro das relações jurídicas após a pandemia, aqui não encontrará a resposta, pois ela não existe. Temos uma pandemia e relações jurídicas inacabadas por conta dela. O que irá acontecer agora? Ninguém sabe. Mas procuro fomentar a discussão e o debate para, de forma, dialética, encontrarmos uma solução. Nos últimos meses temos…

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Doação entre avô e neto: tudo que você precisa saber

Doação entre avô e neto: tudo que você precisa saber

Diferentemente da doação entre pais e filhos, que pode ser caracterizado como adiantamento de legítima (art. 544 do Código Civil), a doação entre avós e netos é permitida. Importante ressaltar que a doação entre avô e neto não depende do consentimento dos demais herdeiros, cônjuge (observar o bem, bem como o regime de casamento), pois é um ato de liberalidade…

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Seguro de vida e FGTS: qual o destino deles no inventário?

Estabelece o Código Civil que, aberta a sucessão tramite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamenteiros a herança deixada pelo “de cujus”. Trocando em miúdos, no momento da morte do proprietário dos bens, os bens são transmitidos por quem de direito. Alguns bens como imóveis, aplicações financeiras, participações societárias conseguimos visualizar de maneira fácil que haverá a partilha deles, bem…

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ITCMD: isenção de pagamento

ITCMD: isenção de pagamento

O ITCMD é o imposto incidente na hipótese de transmissão de causa mortis, contudo, é possível deixá-lo de pagar Além da perda de um ente querido, muitas famílias se deparam com os custos que advém da abertura de um inventário, ainda que extrajudicial. São custas de cartórios, certidões, advogados e impostos. No Paraná, a alíquota de imposto para ITCMD é…

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Sub-rogação no direito de família: você sabe o que é?

Sub-rogação no direito de família: você sabe o que é?

A falta de observância de algumas regras de partilha de bens, pode evitar mais frustrações no momento do divórcio A maioria dos casais brasileiros escolhe o regime de bens de comunhão parcial de bens, previsto em nosso ordenamento jurídico no art. 1658 do Código Civil e seguintes. Ademais, é o regime de bens mais comuns nos pactos de formalização de…

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As obrigações de um inventariante

As obrigações de um inventariante

Você sabe me dizer quais são as obrigações de um inventariante? Após o advento de processos de inventários extrajudiciais, o processo de sucessão de bens em decorrência de causas mortis se tornou mais ágil. Contudo, não são todos inventários que podem utilizar esse modo de processamento. Assim, muitos inventários são judiciais, ou seja, ainda tramitam nas varas cíveis dos respectivos…

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Imóvel em comodato não entra em conta de inventário

Imóvel em comodato não entra em conta de inventário

Imóvel que herdeira utilizou a título gratuito não tem obrigação de ser colocado em inventário Primeiramente, é inacreditável como algumas demandas chegam ao STJ. Pensar que o recorrente em Recurso Especial interpôs o respectivo recurso após análise do Tribunal de Justiça local, do juízo de primeiro grau e das primeiras declarações postas pelo inventariante. Pois bem. Em síntese, o STJ…

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STJ decide que Seguradora é responsável em indenizar mutuários por vícios da obra mesmo após a quita

STJ decide que Seguradora é responsável em indenizar mutuários por vícios da obra mesmo após a quita

De acordo com o julgado RESP 1717112 do STJ, a seguradora é responsável pela cobertura de eventuais vícios ocultos do bem imóvel, mesmo após a quitação deste pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). O STJ deu provimento ao recurso especial de compradores de um empreendimento cujos vícios, ou seja defeitos na obra, apareceram após a quitação pelo Sistema Financeiro da…

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STJ muda entendimento sobre Processo Administrativo Disciplinar

STJ muda entendimento sobre Processo Administrativo Disciplinar

O STJ mudou, recentemente, o seu entendimento acerca da presença de Membro do Ministério Público ou não no Conselho Polícia Civil do respectivo Estado Membro. Em 2012, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança, o Relator Jorge Mussi relatou que a participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, no caso…

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STJ decide que Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada

STJ decide que Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada

No RESP n.º 1518490, a Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada de Área de Preservação Permanente. No caso em análise, o STJ analisou os argumentos do IBAMA para determinar o respeito do limite de Área de Preservação de 50 metros na Área de Preservação Permanente, em área da Mata Atlântica, ocupada…

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