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Erro de Tipo e Tráfico de Drogas

Erro de Tipo e Tráfico de Drogas

O crime é um fato tipificado no Código Penal e legislação extravagante, antijurídico e culpável. Ou seja, para que determinado ato seja julgado como crime, o Magistrado, especialmente deverá avaliar se a descrição do fato na denúncia descreve um fato que seja tipificado na legislação, que tenha os elementos de culpabilidade e antijuridicidade. Não vou descrever todos os conceitos aqui…

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Revelia no Processo de Família

Revelia no Processo de Família

A revelia é um conceito do Processo Civil que determina que, caso a parte não apresente contestação, ou seja, a peça de defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias ou outro que o Juízo determinar, os fatos alegados na petição inicial serão considerados verdadeiros, por consequência, a Ré será condenada. Contudo, o Código de Processo Civil dispõem que determinadas…

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Filhos bilaterais e filhos unilaterais: quem tem mais direito no inventário?

Filhos bilaterais e filhos unilaterais: quem tem mais direito no inventário?

Erroneamente, pensamos que todos os filhos têm o mesmo direito no momento da partilha de bens em um inventário. Mas, neste artigo irei esclarecer um ponto importante, quando há filhos de um casamento anterior ou de outro relacionamento, estes filhos podem receber um valor menor que os filhos bilaterais. Primeiramente, temos que esclarecer o conceito de filho de bilaterais e…

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HOMOFOBIA: UM NOVO CRIME

HOMOFOBIA: UM NOVO CRIME

Recentemente, por 8 votos a 3, os Sr. Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram duas ações constitucionais que visavam o preenchimento de lacunas na legislação, a fim de igualar preconceitos de gênero aos de raça, previstos já no art. 20 da lei federal n.º7.716/1989 (lei que define os crimes de preconceito de raça). Foram objeto de análise a Ação de…

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STJ decide que sobre normas de direito ambiental

STJ decide que sobre normas de direito ambiental

STJ decide que vigora a interpretação in dubio pro natura no Direito Ambiental O julgado não é necessariamente novo, mas é de suma importância para interpretação das normas de Direito Ambiental no direito brasileiro. A decisão do RESP 1114893/MG traz uma série de regras, que didaticamente, sintetizam a forma de interpretação do direito ambiental. Entre as normas lá estabelecidas, verifica-se…

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STF publica decisão sobre Prerrogativa de Foro

STF publica decisão sobre Prerrogativa de Foro

Segundo o posicionamento da Primeira Turma (Moraes, Marco Aurélio, Fux, Weber, Roberto Barroso), mantém-se a competência do STF para julgamento dos detentores de foro por prerrogativa de função, ainda que relacionados aos fatos típicos não relacionados ao cargo ou função desempenhada. Em razão desse posicionamento, a Primeira Turma deu provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que deslocou…

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STJ decide sobre o Direito Real de Habitação

STJ decide sobre o Direito Real de Habitação

Superior Tribunal de Justiça decide que o cônjuge sobrevivente pactue com terceiros posse do imóvel – REsp 1.654.060 O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Deste modo, não pode o cônjuge sobrevivente locar, ou ceder…

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