HOMOFOBIA: UM NOVO CRIME

Recentemente, por 8 votos a 3, os Sr. Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram duas ações constitucionais que visavam o preenchimento de lacunas na legislação, a fim de igualar preconceitos de gênero aos de raça, previstos já no art. 20 da lei federal n.º7.716/1989 (lei que define os crimes de preconceito de raça).

Foram objeto de análise a Ação de Constitucionalidade por Omissão e um Mandado de Injunção, impetrados e ajuizados pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), cuja relatoria ficou a cargo dos Ministros Edson Fachin e Celso de Mello, respectivamente.

De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, é crime “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional“, com penas de reclusão de um a três anos, mais multa. Segundo a comunidade LGBT, a minoria formada por pessoas com orientação dessa natureza mereceria uma proteção legislativa maior, com o fito de impossibilitar eventuais abusos que são vítimas cotidianamente, ficando desprovidas de legislação na seara criminal.

Deste modo, o colegiado do STF entendeu que, até que venha uma legislação própria, grupos e pessoas com as características de Gays, Lésbicas e Transgêneros poderão se utilizar da proteção do art. 20 da lei federal n.º 7.716/1989.

Ainda que seja cargo do Congresso Nacional, por meio de deputados federais e senadores a produção legislativa, principalmente em matéria criminal, uma vez que não há crime ou pena sem lei que o defina, não podemos esquecer que a natureza das ações constitucionais Mandado de Injunção e Ação Constitucional por Omissão se furtam, justamente, para realizar a mora de eventual lacuna legislativa.

Ou seja, na visão protetiva dos direitos humanos e garantias fundamentais que se esperam de democracias mais maduras e do Estado de Direito, o colegiado do STF acertou ao igualar os crimes de racismo eventuais abusos cometidos contra a comunidade LGBT.

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