ITCMD: isenção de pagamento

O ITCMD é o imposto incidente na hipótese de transmissão de causa mortis, contudo, é possível deixá-lo de pagar

Além da perda de um ente querido, muitas famílias se deparam com os custos que advém da abertura de um inventário, ainda que extrajudicial. São custas de cartórios, certidões, advogados e impostos. No Paraná, a alíquota de imposto para ITCMD é de 4% (quatro por cento).

A OAB-PR tem uma tabela de valores para atuação dos profissionais habilitados. Um inventário consensual, ou seja, naquele em que todos os herdeiros concordam com a disposição e transmissão dos bens do espólio, prevê um pagamento de 5% (cinco por cento). Com isso, logo no início do inventário, a família do ente querido se vê no desfalque de 9% (nove por cento) do valor dos bens deixados pelo de cujus.

O imposto que incide no momento da transmissão da causas mortis é o ITCMD.

Devemos nos lembrar que, na hipótese de falecimento de alguém, impostos que estejam atrasados não se extinguem. Para se encerrar um inventário é necessário a apresentação de diversas certidões negativas de impostos, sob pena do inventário não ter o seu objetivo: transmitir de forma categórica dos bens do de cujus.

Ademais, eventuais dívidas com bancos, como financiamentos, empréstimos, somente serão quitadas mediante o evento morte, se o de cujus tiver contratado um seguro para esse fim, sob pena do espólio, ou seja, o conjunto de bens arcar com esse peso.

Mas, nesse artigo quero destacar a hipótese de isenção do ITCMD, previsto no inciso I do art. 4º da Lei n.º 8.927/1988, uma lei paranaense. Lembramos que o ITCMD é um imposto estadual, ou seja, cada unidade da federação tem o seu regramento próprio.

Neste sentido, a lei paranaense criou uma hipótese de isenção que muitos paranaenses tem direito, contudo, não sabem.

I – a aquisição, por transmissão causa mortis, do imóvel destinado exclusivamente a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua;

Ou seja, caso o de cujus tenha deixado apenas a sua residência, que servirá de moradia para o cônjuge supérstite, não pagará imposto sobre essa quota parte.

Portanto, no momento da transmissão de bens, caso o de cujus tenha deixado a residência para o cônjuge sobrevivente, não incidirá a hipótese de pagamento de 4% (quatro por cento) sobre o valor do bem transmitido.

Importante ressaltar que, somente esse hipótese serve de isenção. Caso o de cujus tenha deixado outros impostos em aberto, como o IPTU da moradia a ser transmitida, tal hipótese de isenção não gera direito.

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