Pandemia e as Relações Contratuais – Parte III

Inicialmente, se você quer saber qual será o futuro das relações jurídicas após a pandemia, aqui não encontrará a resposta, pois ela não existe.

Temos uma pandemia e relações jurídicas inacabadas por conta dela. O que irá acontecer agora? Ninguém sabe. Mas procuro fomentar a discussão e o debate para, de forma, dialética, encontrarmos uma solução.

Nos últimos meses temos vividos tempos de pandemia. Empresas fechadas, comércio fechado, menor movimento nas cidades, estradas, portos e aeroportos menores, resultado de políticas públicas que buscam amenizar o impacto de eventual contágio em massa, o que ocasionaria quebra dos sistemas de saúde de qualquer país.

Pois bem, como ficará as relações contratuais anteriormente contratadas? Quais dispositivos legais temos para pedir eventual revisão de contrato locatício, bancário, de prestação de serviço ou de compra e venda? Na legislação em vigor, qual a melhor saída?

Ainda que o Governo Federal tenha publicado diversas medidas provisórias, que pela natureza têm força de lei, importante ressaltar que as mesmas devem ser aprovadas no tempo constitucional sob pena de perder a sua eficácia.

O que isso significa? Uma Medida Provisória que não é aprovada, simplesmente deixa de ter validade no mundo jurídico, tornando sem efeito as relações que ocorrerão após a sua perda de vigência.

Não obstante o esforço do Governo Federal, com a edição de medias provisórias para manutenção do emprego e renda, há de se dizer que ninguém sabe para onde o mundo irá caminhar após a Pandemia, que irá passar.

O Código Civil tem um dispositivo de lei, genérico, que prevê que em situações imprevisíveis, em que a prestação se tornar manifestamente excessiva, poderá o juiz, por meio de uma ação cível própria diminuir o valor da prestação, assegurando o valor real da mesma. O dispositivo de lei está previsto no art. 317 do Código Civil.

O que é uma parcela excessiva? Quando que uma parcela se torna inviável? Ora, quando no mundo dos fatos, temos uma mudança de cenário tão drásticas que os critérios utilizados anteriormente, perdem a razão.

Esse dispositivo legal, ainda no tempo do Código Civil de 1916 foi muito utilizado nos casos de leasing de veículos, em que o valor da parcela era atrelada ao dólar norte-americano. Uma excrecência que só acontece no Brasil.

Em qualquer lugar do mundo leasing é mútuo com características de compra e venda, mas aqui, sem razão aparente, para se lucrar ainda mais, resolveram atrelar o valor da parcela à cotação do dólar (qualquer dia ainda vou apertar a mão de quem pensou nisso e dar os parabéns). Naquele momento histórico, a disparada do dólar em relação ao real foi imprevisível? O Poder Judiciário entendeu que sim.

De antemão, não é um artigo de fácil aplicação pelo Poder Judiciário, pois uma determinada ação judicial com esse fundamento pode repetir inúmeras ações judicais iguais, tornando o Poder Judiciário abarrotado de ações iguais.

Quando sobreveio a crise econômica, muitos brasileiros que adquiriram o imóvel próprio nos idos de 2011, quando o PIB subiu 11%, perderam o emprego em 2015 e 2016, tornando-se excessivo o cumprimento da obrigação de pagamento da parcela do financiamento. Não foi um desemprego involuntário de um grupo limitado de pessoas, como por exemplo o fechamento de determinada fábrica tivesse afetado somente aquele grupo de trabalhadores.

A crise que vivemos entre 2014 a 2017 foi estrutural, pois o Governo Federal, grande demandante deixou de efetuar gastos públicos como fazia anteriormente. Com isso, o desemprego saltou em pouco tempo de 4% a 15%, segundo dados oficiais. Houve a perda do selo de bom pagador pelo Brasil, entre questões, como queda na renda do trabalhador e renda per capita.

Contudo, o Poder Judiciário não aplicou a teoria da imprevisão para revisar o valor das parcelas sobre bens financiados que perderam valor por conta da crise.

A pergunta que recairá será a seguinte neste momento é: para os bancos, locadores, para empresas que já tinham a provisão de entrada de determinado valor no caixa antes da crise da pandemia, a crise sanitária que estamos vivendo era realmente imprevisível? Teorias e evidências serão encontradas para justificar que tal crise não era tão imprevisível.

Portanto, empresário, se prepare para tudo, inclusive para essa teoria da imprevisão dar certo no Poder Judiciário.

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