Seguro de vida e FGTS: qual o destino deles no inventário?

Seguro de vida e FGTS: qual o destino deles no inventário?

Estabelece o Código Civil que, aberta a sucessão tramite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamenteiros a herança deixada pelo “de cujus”. Trocando em miúdos, no momento da morte do proprietário dos bens, os bens são transmitidos por quem de direito.

Alguns bens como imóveis, aplicações financeiras, participações societárias conseguimos visualizar de maneira fácil que haverá a partilha deles, bem como o serão passados para os herdeiros e legatários. Mas, seguro de vida é bem partilhável? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também deve pagar ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)?

O Código Civil não nos dá muitas pistas do destino desses dois bens, afirmando apenas no seu art. 1791, que a herança é um todo unitário. Não informa a natureza desses bens para fins de partilha.

Mas, a Lei paranaense n.º 18.573/2015 nos dá algumas dicas. Primeiramente, no art. 9, inciso I da referida legislação, não se paga ITCMD sobre valores provenientes de seguro de vida ou pecúlio morte. Ou seja, o seguro de vida é isento de pagamento de ITCMD. Neste mesmo sentido, alínea ‘c’ do art. 11 da mesma lei, estabelece como isentos os valores provenientes sobre FGTS até o máximo de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Ou seja, sobre o valores acima desse, incidirá ITCMD.

Ainda sobre o seguro de vida, o Código Civil estabelece que o valor será pago a metade para o cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros. Importante ressaltar que o dispositivo de lei não faz qualquer ressalva sobre o regime de bens que o segurado/de cujus escolheu na sua comunhão, prevalecendo assim que parte irá para o cônjuge e o restante aos filho.

Com isso, podemos concluir que tanto o seguro de vida quanto o FGTS não integram a universalidade de bens a ser compartilhada entre os herdeiros, por terem regimes próprios para pagamento, bem como não incidir ITCMD.

Deste feita, penso que a confecção de testamento é importante, pois quem tem preocupação com os filhos (principalmente se tiver filhos de relacionamentos diferentes), poderá planejar a partilha ainda em vida, evitando-se atritos desnecessários entre os herdeiros.

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