STJ decide que imóvel de Programa Habitacional não pode ser adquirido por usucapião

REsp 1.448.026-PE, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016.

O STJ decidiu que imóvel de programa social, bem como vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, não pode ser adquirido por usucapião. Segundo o julgamento, são bens públicos aqueles bens descritos no art. 98 do Código Civil. Assim, imóveis financiados pela CEF são bens públicos. Portanto, não importa quanto tempo a pessoa viva no imóvel, jamais este imóvel será dela.

Por sua vez, o Decreto n.º 759/69, autorizou a CEF (Caixa Econômica Federal) a operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional da Habitação com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.

Deste modo, a CEF explora o serviço público relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei n.º 4.380/64. Logo, o imóvel vinculado ao SFH.

Assim, imóveis financiados pela CEF são bens públicos. Portanto, não importa quanto tempo a pessoa viva no imóvel, jamais este imóvel será dela.

Envie seu comentário