STJ decide que Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada

No RESP n.º 1518490, a Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada de Área de Preservação Permanente. No caso em análise, o STJ analisou os argumentos do IBAMA para determinar o respeito do limite de Área de Preservação de 50 metros na Área de Preservação Permanente, em área da Mata Atlântica, ocupada de forma ilegal.

No outro lado da demanda, o particular invocou que a obrigação de recuperação pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano seria de 15 metros. Contudo, o argumento não foi aceito pela Segunda Turma do STJ em razão de que, na época dos fatos vigia o antigo Código Florestal, que determinava a regra de 50 metros de área de preservação permanente.

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