STJ decide que sobre normas de direito ambiental

STJ decide que vigora a interpretação in dubio pro natura no Direito Ambiental

O julgado não é necessariamente novo, mas é de suma importância para interpretação das normas de Direito Ambiental no direito brasileiro. A decisão do RESP 1114893/MG traz uma série de regras, que didaticamente, sintetizam a forma de interpretação do direito ambiental.

Entre as normas lá estabelecidas, verifica-se que, se há reparação completa e integral do dano ambiental, não há que se falar em indenização ou reparação posterior via judicial. Contudo, a reparação deve ser feita de maneira mais completa possível de modo a recuperar a área lesionada. Não exclui o dever de indenizar dano moral coletivo ou dano ambiental residual, que pode ser cumulada com obrigações pecuniárias. Ademais, ainda segundo o julgado, não caberia ao STJ verificar a extensão do dano moral, em razão da súmula 7 do mesmo tribunal.

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