STJ decide sobre o Direito Real de Habitação

Superior Tribunal de Justiça decide que o cônjuge sobrevivente pactue com terceiros posse do imóvel – REsp 1.654.060

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Deste modo, não pode o cônjuge sobrevivente locar, ou ceder em comodato, a posse do imóvel a terceiro, sob o título de qualquer disposição contratual, com o objetivo de fraudar a lei. No caso analisado pelo Tribunal, a companheira sobrevivente alegou que sofrera esbulho possessório da filha do ex-companheiro, Como não tinha condições de arcar com as despesas do imóvel resolveu ceder em comodato, o qual o STJ entendeu ilegal.

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