STJ muda entendimento sobre Processo Administrativo Disciplinar

O STJ mudou, recentemente, o seu entendimento acerca da presença de Membro do Ministério Público ou não no Conselho Polícia Civil do respectivo Estado Membro.

Em 2012, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança, o Relator Jorge Mussi relatou que a participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, no caso do PR, nos termos da Lei n.º 98/2003, da Polícia Civil do Paraná, não afrontava a Constituição Federal.

Recentemente, no julgamento do Agravo Interno de Recurso Especial, de relatoria de Benedito Gonçalves, a Primeira Turma decidiu que fere a Constituição Federal, bem como será nulo o processo administrativo disciplinar, do qual o Membro do Ministério Público estadual participar como membro do Conselho da Polícia Civil.

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